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governo apresentou um projeto de regulamentação da reforma tributária que contém cerca de 300 páginas, 500 artigos e vários anexos. O projeto inicial inclui a revogação de regras atuais que serão extintas no futuro. A regulamentação será feita entre 2024 e 2025, com o término dessa fase, poderá começar a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com cobrança não cumulativa em 2026.

    O projeto apresentado inclui várias propostas:

    1. Cesta básica: A proposta limita a lista de produtos isentos e também de produtos com alíquota reduzida (desconto de 60%).

    2. 'Cashback' às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo: Há devolução de 100% para o imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal), no caso do gás de cozinha; de 50% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia elétrica, água e esgoto; e de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.

    3. Imposto sobre pecado: O imposto será cobrado sobre cigarros, bebidas alcoólicas, açucaradas, carros e petróleo.

    4. Imposto menor para escolas, hospitais privados e medicamentos: Serviços ligados a escolas e hospitais particulares terão um desconto de 60% no imposto pago.

    A reforma tributária propõe a substituição de cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) com legislação única, sendo um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios.

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