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4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu suspender os efeitos da votação do projeto de lei que autoriza o município a aderir à privatização da Sabesp (SBSP3). A decisão se baseia no fato de não terem sido feitas as audiências públicas necessárias e estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo e por clara afronta à determinação judicial. A decisão suspende "qualquer ato consequente posterior" à votação do projeto de lei. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), já havia sancionado a medida. A matéria já havia sido aprovada em uma primeira votação em meados de abril, mas passou por audiências públicas para acolher sugestões da população. A assessoria da Sabesp não respondeu se vai recorrer da decisão até a última atualização desta notícia. O governo estadual espera privatizar a Sabesp ainda este ano por meio de uma oferta de ações, com o Estado mantendo uma participação na empresa e com um "investidor estratégico" detentor de uma fatia de 15% que deverá ser mantida até 2030. O presidente da Sabesp, André Salcedo, afirmou que a oferta de ações poderia atingir um valor de cerca de 15 bilhões de reais. O governo de São Paulo detém atualmente 50,3% das ações da Sabesp e pretende ficar com percentual de 15% a 30% da empresa após a privatização. Além da capital, a Sabesp tem operações em 375 municípios do Estado. O texto aprovado destina até 2040 ao menos 7,5% da receita bruta da Sabesp na capital para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) e pelo menos 8% da mesma base "para período posterior". Mas antes disso, em até 30 dias da assinatura do contrato de adesão à privatização da Sabesp deve ser antecipada para o FMSAI 5,5% da receita projetada entre 2025 e 2029. Segundo a câmara municipal de São Paulo, antes da aprovação, o percentual de antecipação era de 3%. Esse valor gira em torno de 2,3 bilhões de reais. Além disso, a lei determina que até 2029 pelo menos 25% da receita bruta da Sabesp na cidade deve ser aplicada em investimentos "em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do município", desde que atingida a universalização dos serviços. Após 2029, o percentual cairá para 13%.

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