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Loterj, um órgão do governo do Rio de Janeiro, está tentando dificultar a regulamentação federal das apostas esportivas por meio de uma ação judicial contra a Anatel. Eles estão solicitando uma ordem judicial para derrubar os sites de casas de apostas que não tiveram a licença estadual. No entanto, Caio de Souza Loureiro, um sócio da área de Gaming & E-sports da TozziniFreire Advogados, afirma que não há fundamento jurídico para o pedido. Ele argumenta que a medida se baseia em um decreto estadual que não pode se sobrepor à lei federal. Além disso, ele destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que os Estados explorassem os serviços lotéricos, que incluem as apostas. Ele afirma que a primazia da União para legislar sobre a matéria está clara. Em resposta ao pedido da Loterj, a Justiça determinou que a Procuradoria Federal se posicione sobre o caso antes de emitir uma decisão.

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