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PL determina que a Prefeitura seja responsável pela supressão, poda ou transplante de árvores em áreas privadas

Creditos: Terra

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Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei complementar que determina que a Prefeitura seja responsável pela supressão, poda ou transplante de árvores em áreas privadas de proprietários com baixa renda. O projeto visa beneficiar proprietários com renda limitada e garantir a segurança das áreas urbanas em Porto Alegre. A Prefeitura será responsável por elaborar o laudo técnico e executar as ações necessárias. A iniciativa altera a Lei Complementar n.º 757/2015 e permite que proprietários que se enquadram em critérios como possuir renda familiar de até três salários mínimos regionais ou ser portador de deficiência, moléstia ou doença grave, solicitem os serviços da Prefeitura sem arcar diretamente com os custos.

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