O
texto apresentado pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG) no dia 27 de abril, protocolado no Câmara dos Deputados, trata da redução da contribuição previdenciária paga por determinados municípios e do redesenho do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A equipe econômica da Presidência da República busca cumprimento da meta de equilíbrio fiscal em 2024. A medida provisória (MPV 1202/2023) que reonerava a folha de pagamentos para 17 setores econômicos reduziu a alíquota cobrada de contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a folha de pagamentos de municípios enquadridos em coeficientes abaixo de 4,0 da tabela de faixas de habitantes observada na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O veto foi derrubado pelos congressistas e o Executivo tentou revogar a norma a partir de medida provisória, provocando desconforto entre os parlamentares. O novo projeto de lei (PL 1027/2024) prevê a redução da contribuição previdenciária paga por municípios com população de até 50 mil habitantes e que apresentem Receita Corrente Líquida (RCL) per Capita de até R$ 3.895,00. A alíquota sobe para 16% em 2025 e 18% em 2026, retornando ao patamar original no ano seguinte. O projeto também prevê a consolidação e parcelamento dos débitos com a Receita Federal em até 60 meses com redução de 70% de multas e juros, conforme capacidade de pagamento a ser definido pelo próprio Fisco. A lista das atividades que continuam no novo Perse inclui hotéis, serviços de organização de feiras, casas de festas e eventos, produção teatral, produção musical, produção de espetáculos de dança, produção de espetáculos circenses, atividades de sonorização e iluminação, entre outras. As atividades que ficam de fora do novo Perse incluem apart-hotéis, albergues assistenciais, campings, pensões, serviços de alimentação para eventos e recepções (bufê), produção de filmes para publicidade, atividades de exibição cinematográfica, criar estandes para feiras e exposições, atividades de produção de fotografias, filmagem de festas e eventos, agências de viagem, atividades de museus e exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares, parques de diversão e parques temáticos.

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