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Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) entrou com um pedido de liminar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a mudança no regime de atendimento, implementada desde o dia 2 de maio. A determinação foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), Ricardo Paes Barreto, e pelo corregedor-geral de Justiça, Francisco Bandeira de Mello. Com a redução do expediente de atendimento presencial, os órgãos e unidades de Primeira Instância no Grande Recife deixaram de funcionar com atendimento presencial das 8h às 17h, de segunda à sexta, e passaram a adotar o expediente das 8h às 14h. Agora, com a nova determinação publicada na quinta (9), a partir de 3 de junho, o atendimento dos casos urgentes será recebido e analisado por um plantão judiciário que atuará das 14h às 20h, de segunda a sexta, exceto nos feriados. Os profissionais que atuarão no novo sistema serão servidores do TJPE, designados para atuar nas atividades do grupo de "vigília". Já os magistrados serão designados a cada semana. Serão dois juízes plantonistas para os processos Cíveis e outros dois julgadores, para os processos criminais, de acordo com uma escala que ainda será montada. Os juízes que participarem do plantão judiciário nos dias úteis, segundo a norma, a princípio não receberão adicionais em dinheiro pelos plantões, mas terão direito um dia de folga para cada dia trabalhado na futura extensão de jornada, determinada após a redução do expediente de atendimento presencial. O novo Núcleo do Plantão Judiciário dos Dias Úteis (Nuplan) será responsável por: Receber e processar os pedidos, documentos e comunicações a ele relativos;Atender as ligações telefônicas e o seu balcão virtual;Acionar o juiz plantonista para o qual tenha sido distribuído o pedido;Cumprir os despachos e decisões registrados no plantão;Elaborar as atas de cada dia de trabalho em horário extraordinário. Na instrução normativa que estabelece o plantão judiciário a partir de junho, o TJPE esclareza quando os casos serão classificados como "urgentíssimos" e poderão ser analisados pelo "serão" da Justiça: Quando não houver condições objetivas de requerer a medida ou providência no horário normal do expediente (das 8h às 14h, em dias úteis);Quando houver necessidade de cumprir a medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia seguinte, por risco de negação de direito, ou “dano grave, irreparável ou de difícil reparação”. O documento também afirma que o plantão judiciário nos dias úteis não tem relação com o Programa de Audiência de Custódia, do Serviço de Plantão de Flagrantes da Capital e dos Polos Regionais. OAB-PE pediu liminar contra redução de horário No último domingo (5), a OAB-PE entrou com um pedido de liminar junto ao CNJ, solicitando a análise e um posicionamento sobre a redução do horário de atendimento presencial nas unidades e órgãos do Judiciário na Primeira Instância, no Grande Recife. No pedido, a instituição argumentou que o novo horário fere a prerrogativa dos advogados de terem acesso aos juízes para tratar sobre os processos, especialmente os casos de urgência, e, por consequência, restringe o acesso à Justiça – direito amplo previsto na Constituição Federal. O novo horário de atendimento entrou em vigor em 2 de maio. A medida já havia sido adotada nas demais regiões do estado. Presidente do TJPE anuncia 'calçada da fama' do Judiciário: 'Atração para os turistas'TJPE volta atrás sobre calçada da fama' do Judiciário após repercussão negativa Questionado pelo g1, o TJPE disse que não considerava a redução do atendimento presencial uma restrição de acesso ao Judiciário, pois a plataforma eletrônica implementada pelo tribunal possibilita acesso ao sistema 24 horas, por todas as pessoas "que pratiquem atos processuais", "inclusive nos finais de semana e feriadas". De acordo com a presidente em exercício da OAB-PE, Ingrid Zanella, a entidade recebeu diversas queixas de advogados que não conseguem despachar, nem ter acesso ao judiciário, nem contato com os magistrados, após a redução do horário de atendimento. “Caso não haja o funcionamento integral [dos órgãos e unidades judiciárias], o acesso ao Judiciário fica prejudicado. Por isso entramos com o pedido de liminar no CNJ”, disse Zanella ao g1.

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