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Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma regra que permitia que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado. A suspensão da regra foi solicitada pelo governo através da Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro suspendeu a regra até que o impacto fiscal seja indicado, temendo que a medida possa causar um desajuste nas contas do governo e um "esvaziamento do regime fiscal".

    O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), discordou da decisão de Zanin e classificou como "catastrófica" a petição da AGU. Ele argumentou que o Congresso aprovou propostas este ano que somam cerca de R$ 80 bilhões em aumento de arrecadação, que será utilizado para bancar, por exemplo, os R$ 10 bilhões referentes à desoneração dos municípios — custo anual. Pacheco explicou que a medida, para empresas, não é "fato novo", pois existe desde 2011 e é responsável pela "sobrevivência dos setores que geraram emprego mais do que a média dos outros setores nacionalmente". Ele afirmou que não teria problema vincular qualquer tipo de receita dessa natureza para poder socorrer os municípios do Brasil e que isso vai acontecer porque eles não vão desistir de defender os municípios e os setores da economia.

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