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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio pode gerar um impacto fiscal de R$ 5,2 bilhões a R$ 42 bilhões sobre as despesas remuneratórias de servidores públicos. O documento, assinado pelo analista Alessandro Casalecchi, estima o impacto fiscal da PEC 10/2023, em tramitação na Casa.

    A PEC do Quinquênio prevê o pagamento de uma "parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício". O benefício equivale a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica. O valor não entrará na conta do teto salarial dos servidores públicos.

    Para calcular o impacto fiscal da proposição, o relatório da IFI aponta dois cenários. O primeiro considera o pagamento do quinquênio apenas para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP). Neste caso, o acréscimo sobre despesas remuneratórias seria de R$ 5,2 bilhões por ano: R$ 3,1 bilhões para magistrados e R$ 2,1 bilhões para membros do MP. O cálculo leva em conta pagamentos a servidores ativos e aposentados e a pensionistas.

    O segundo cenário considera outras 13 carreiras incluídas na PEC 10/2023 por meio de emendas. O impacto chegaria a R$ 42 bilhões anuais.

    O impacto da PEC 10/2023 sobre as contas públicas pode ser ainda maior, pois os servidores teriam direito ao benefício por atividades jurídicas realizadas antes mesmo do ingresso no serviço público. O impacto real da PEC pode ser superior ao aqui estimado, devido à falta de informação sobre o tempo de carreira jurídica que magistrados, membros do MP ou servidores públicos acumularam antes de ingressarem em seus cargos públicos.

    O impacto fiscal vai mudar ao longo do tempo, à medida que o servidor progrida na carreira. O cálculo para um único ano, como o realizado nesta nota, é útil para se aferir, ao menos, a magnitude do impacto, que se mostrou ser de algumas dezenas de bilhões de reais por ano.

    O impacto do adicional sobre aposentados e pensionistas é superior ao impacto associado aos ativos, pois o adicional médio daquele grupo é 2,3 vezes superior ao adicional médio dos ativos.

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