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projeto de lei que permite que cada estado do Brasil possa legislar sobre o assunto de armas, está sendo analisado na Câmara dos Deputados. Se aprovado, os estados que decidirem fazer legislação específica sobre o assunto precisarão comprovar que têm condições de fiscalizar os donos das armas. A votação na Câmara dos Deputados foi apertada, o que indica que o debate está dividido.

    Os especialistas apontam que o modelo proposto é semelhante ao adotado nos Estados Unidos, onde cada estado define sua própria legislação sobre o tema. No entanto, especialistas apontam que, por lá, o controle de armas é frágil. Roberto Uchoa, membro do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que o projeto traz a “pior ideia que já tiveram sobre fiscalização e controle de armas de fogo em décadas”.

    A professora de Direito Constitucional da FGV, Eloisa Machado, considera o texto inconstitucional e dificultaria o controle da circulação de armas. A professora alerta para uma tentativa de esvaziar a política de controle de armas no Brasil.

    O Sou da Paz também menciona que em países em que é possível adotar legislações estaduais sobre o tema, os efeitos para segurança pública são negativos, incluindo o aumento no número de armas roubadas.

    Durante a votação do projeto na comissão, deputados falaram sobre a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da medida caso seja aprovada – o PSOL já afirmou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) se o texto se tornar lei.

    O projeto já foi aprovado na CCJ, presidida pela autora do texto, a deputada Caroline de Toni (PL-SC). A deputada justificou a apresentação do projeto como necessário em razão das dimensões do Brasil e as “realidades diferentes nos vários Estados da Federação”.

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