O
senador Rodrigo Pacheco anunciou que enviará um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que revogou a desoneração da folha de pagamento prorrogada pelo Legislativo até 2027. Ele afirmou que a Câmara e o Senado trabalharam desde a transição de governo para estimular a arrecadação de impostos e o crescimento da economia. O país está registrando recordes sucessivos na arrecadação federal.

    Pacheco criticou a decisão de Zanin, dizendo que a situação atual reflete uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU). Ele argumentou que a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e municípios é muito injusta e que a arrecadação proporcionada pelas medidas do Congresso Nacional foi muito além do impacto orçamentário e financeiro dessas duas medidas de desoneração.

    O senador afirmou que as premissas que embasaram o pedido da AGU e foram aceitas por Zanin não são verdadeiras. Ele citou que o projeto aprovado pelo Congresso para prorrogar a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores incluía a estimativa de impacto financeiro-orçamentário da medida, como previsto pela Constituição.

    Pacheco reiterou que a premissa da AGU não é verdadeira e que o projeto de lei aprovado prevê de maneira clara, categórica e material a estimativa orçamentária e financeira exigida para a desoneração dos 17 setores e municípios.

Ver notícia completa...