O
ministro André Mendonça do STF deu um prazo de dois meses para que onze empresas discutam com o governo sobre a repatuação dos acordos de leniência. Sete delas, que somam multas de R$11,8 milhões, já abriram negociações com a AGU e a CGU. Esses acordos permitem que as empresas confessem a formação de cartel em contratos da Petrobras e o desvio de dinheiro público em troca de punições menores. No entanto, as negociações com as empresas não estão sendo concluídas dentro do prazo de 60 dias estabelecido. A TV Globo informou que a principal divergência é sobre o valor de um possível desconto. O governo propõe reconhecer créditos decorrentes do prejuízo fiscal até o limite de 30% da dívida remanescente das empresas nos acordos de leniência. As empresas, por outro lado, querem usar esses créditos para reduzir o saldo em 50%. As negociações envolvem Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Corrêa, Metha (ex-OAS), Nova Engevix, Braskem e J&F. Há uma tendência de que o Supremo conceda uma extensão do prazo. Em 2023, os partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade pediram ao Supremo que suspendesse indenizações e multas em todos os acordos da Lava Jato celebrados antes de 6 de agosto de 2020. Essa data é importante porque a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Justiça assinaram um termo de cooperação técnica nessa data. Os partidos criticam os acordos da Lava Jato porque foram fechados antes dessa data e tiveram o Ministério Público Federal como o principal responsável. Eles pedem que os acordos sejam repactuados com a participação dos órgãos de controle, como a CGU.
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