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Congresso derrubou o veto presidencial que proibia o Ministério da Agricultura de ser o único órgão responsável pela reanálise de liberação de agrotóxicos. Antes disso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também participavam da reanálise. A nova lei estabelece que o registro de um produto químico pode ser reavaliado se organizações internacionais responsáveis por saúde, alimentação e meio ambiente desaconselharem o seu uso. O Ministério da Agricultura coordenará o processo de reanálise. A pasta do Meio Ambiente analisará apenas os produtos de controle ambiental. No caso de alteração de registro, o Ministério da Agricultura avaliará técnicamente o processo produtivo, especificação do produto técnico e formulado, alteração de matérias-primas, outros ingredientes ou aditivos. O veto presidencial argumentava que a proposta era "inconstitucional por colocar em risco os direitos à vida e à saúde" e que "o órgão responsável pelo setor da agricultura não possui competência legal ou especialização técnica para avaliar riscos toxicológicos ou ecotoxicológicos, mas apenas a redução da eficiência agronômica de agrotóxicos". O presidente vetou 17 itens, mas o Congresso derrubou o veto a oito deles e adiou a análise dos restantes.

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