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Congresso Nacional realizará uma reunião conjunta para analisar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os vetos a serem analisados estão aqueles relacionados ao montante de emendas parlamentares de comissão e ao fluxo de pagamento das emendas individuais dos deputados e senadores no Orçamento deste ano. O governo afirma que já há um acordo para que o Congresso retome R$ 3,6 bilhões dos mais de R$ 5 bilhões vetados por Lula das emendas parlamentares de comissão. O montante seria dividido da seguinte forma: R$ 2,4 bilhões seriam devolvidos às emendas de comissão da Câmara e R$ 1,2 bilhão para as do Senado. Em relação ao calendário do pagamento das emendas, o governo afirma ter um entendimento com lideranças da Câmara e do Senado para manter o veto presidencial e continuar com o cronograma proposto pela Secretaria de Relações Institucionais.
O veto de Lula a um trecho da lei que limita as saídas temporárias de presos do regime semiaberto em datas comemorativas também está na pauta de votação. Os deputados e senadores podem aproveitar essa oportunidade para impor uma derrota ao Palácio do Planalto e fazer um aceno ao eleitorado em um ano eleitoral. Com o veto, Lula permitiu as "saidinhas" para os presos visitarem as famílias. A decisão do presidente gerou reação da Frente Parlamentar da Segurança Pública e de outros grupos do Congresso.
Os deputados e senadores também analisarão projetos de lei do Congresso Nacional para auxiliar no socorro ao Rio Grande do Sul. Um deles permite que o Estado receba um valor maior de emendas parlamentares por sua situação de calamidade pública. O outro facilita o remanejamento de emendas para ações de Proteção e Defesa Civil no Estado.
O veto de 2022 feito pelo então presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que retomou o despacho gratuito de bagagens continua na pauta do Congresso. A análise da proposta vem sendo adiada em todas as últimas sessões conjuntas.
O presidente Lula decidiu vetar um trecho da lei de taxação dos fundos offshore, especificamente o que define o que é uma bolsa de valores para efeitos de investimentos mínimos em fundos de investimento em ações. Lula afirmou que o texto aprovado pelo Congresso "restringe excessivamente a definição", já que foram contemplados "apenas os sistemas centralizados multilaterais de negociação", excluindo os sistemas centralizados bilaterais de negociação.
Lula vetou diversos trechos do projeto de lei que concede a regularização de terras na Amazônia. Alegou que a proposta "incorre em vício de inconstitucionalidade na medida em que se propõe a extinguir cláusulas resolutivas de contratos que se encontram resolvidos". Um dos trechos vetados previa o fim das condições resolutivas de títulos de assentamentos emitidos até 25 de junho de 2009. Essa extinção beneficiaria proprietários de terras de até 15 módulos fiscais com imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sem o registro de trabalhadores em situação análoga à escravidão.
O projeto que alterou a Lei das Licitações afeta serviços especiais de engenharia com valor superior a R$ 1,5 milhão. O texto aprovado no Congresso determinou que as licitações desse tipo devem ocorrer sempre no modo de disputa fechado. O governo entendeu, porém, que essa decisão "contraria o interesse público" pela proibição do modo de disputa aberto. Outro item vetado permitia que, em caso de rescisão do contrato do vencedor de uma licitação, um terceiro, contratado diretamente ou em uma nova licitação, pudesse aproveitar o eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar ainda não processados.
Também foi vetado um trecho que prevê que não seriam cancelados automaticamente os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual. A flexibilização de regras para o registro de agrotóxicos no País também está na pauta de veto parcial de Lula. O presidente vetou o trecho que acaba com o modelo regulatório tripartite do registro, evitando que o Ministério da Agricultura concentrasse poder para esse tipo de decisão. Outro trecho vetado por Lula foi o que dispensava empresas de colocarem advertências em suas embalagens de que o recipiente não poderia ser reaproveitado.
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