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magistrado afirmou que não está aplicando a nova legislação sobre o exame criminológico, pois ela é uma lei penal que influencia diretamente o cumprimento da pena e não pode retroagir para piorar a situação dos sentenciados que praticaram crimes anteriores à essa lei. O exame criminológico é usado para avaliar os presos e classificá-los de acordo com seus antecedentes e personalidade, e é feito por uma comissão técnica composta por um psicólogo, um assistente social e um médico psiquiatra. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula em 11 de abril de 2011.

    Alguns juízes acreditam que a exigência do exame criminológico é contrária à Constituição e dispensam os detentos da realização desse teste. Além disso, os magistrados avaliam que os estados não têm a estrutura de pessoal para realizar os exames em todos os presos. De acordo com os dados obtidos pelo G1, o Brasil tem em média: 1 assistente social para cada 550 presos; 1 psicólogo para cada 617 presos; e 1 psiquiatra para cada 2.793 presos.

    O Ministério da Justiça afirmou que no parecer enviado à Presidência da República sobre a Lei das Saidinhas antes da sanção, ressaltou que o histórico de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme em não exigir a medida [exame criminológico] em toda e qualquer hipótese.

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