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m 2006, uma ação foi proposta e em 2015, ela passou pelo processo judicial. Durante todo esse tempo, a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão atuou no processo. Em 2022, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques reconheceu um sindicato representado pelos escritórios como assistente da parte autora.

    A história do precatório milionário começou no governo de Roseane Sarney. O estado do Maranhão foi à Justiça para reclamar diferenças que o Governo Federal não repassou ao estado no tempo do Fundef, um fundo de valorização do Magistério. A Secretaria de Estado do Maranhão alegava erro de cálculo por parte da União. O caso chegou ao STF, que reconheceu a defasagem e obrigou a União a pagar a diferença.

    O dinheiro do precatório deveria beneficiar exclusivamente os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, entre julho de 2000 e dezembro de 2006. No entanto, cinco escritórios que entraram na causa em 2022 vão receber 15% do total.

    O secretário estadual de educação do Maranhão, Felipe Camarão, considera que a decisão de Nunes Marques viola preceitos constitucionais e demais legislações pátrias. Os escritórios Aldairton Carvalho Advogados Associados, Leverriher Alencar Júnior Sociedade Individual de Advocacia, Ricardo Xavier Advogados, Volk e Giffoni Ferreira e Cavalcante e Cavalcante Advogados Associados representam o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão.

    De acordo com Felipe Camarão, o sindicato figura na ação civil como assistente simples e somente na fase de execução, não possuindo os advogados "atuação técnicas na demanda, a justificar o arbitramento da verba honorária". No ofício enviado à PGR, Felipe pede que o Ministério Público Federal evite o bloqueio e saque dos 15%, relativos a honorários advocatícios privados.

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