O
deputado federal Bohn Gass (PT-RS) propôs uma emenda à Medida Provisória (MPV 1212/2024) que visa atenuar as tarifas de energia elétrica. A emenda foi protocolada ao Congresso Nacional em conjunto com o governo federal para aumentar o poder de voto do governo em decisões da Eletrobras (ELET3; ELET6). A medida provisória aborda duas disposições da lei que tratam da desestatização da companhia elétrica (Lei 14.182/2022). Um deles proíbe qualquer acionista ou grupo de acionistas de exercer votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se divide o capital votante da Eletrobras. O outro proíbe acordos de acionistas para o exercício de direito de voto, exceto para a formação de blocos com número de votos inferior ao limite estabelecido. A ideia é evitar que o governo tenha apenas 10% do direito a voto na companhia, mesmo que mantenha cerca de 43% do capital votante. A medida provisória também é semelhante ao defendido pelo próprio governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023.

Ver notícia completa...